Em respeito ao direito público à informação, o Município de São Vicente do Sul, através da Secretaria de Administração, informa a comunidade em relação ao Apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE, com início em 2011, relativo ao pagamento em duplicidade ao pensionistas do Município em convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.
Conforme segue a página 465 da Direção de Controle e Fiscalização do TCE:
Pensionistas
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS EM DUPLICIDADE *
A Prefeitura de São Vicente do Sul firmou convênio em 1975 com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS (fls. 136 a 140), cujo objeto corresponde ao pagamento de benefícios, pensões e pecúlio “post-mortem”. A Cláusula primeira deste Convênio dispõe o seguinte:
“O Instituto prestará aos servidores estatutários da Prefeitura, obrigatoriamente inscritos no Plano de Previdência das Prefeituras, os benefícios e serviços previstos na Lei nº 5.255, de 30 de julho de 1966, constante de pensões, pecúlios “post-mortem”, auxílio natalidade e assistência médica, nos moldes dos normalmente concedidos aos servidores estaduais, de acordo com a Lei, regulamentos e ordens de serviço, em que passam a fazer parte integrante do presente CONVÊNIO, independentemente de transcrição”.
A Lei Municipal nº 2.817, de 29 de maio de 1992 (fls. 141 a 143), por sua vez, instituiu e regulamento o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Municipal. O artigo 48 desta lei dispõe que:
“A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar da data do óbito, observada a precedência do art. 50 desta Lei”.
Ainda, no Parágrafo Único, diz que:
“o valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a 70% (setenta por cento) do total da remuneração computável para provento da aposentadoria do servidor, na data de seu falecimento ou se aposentado do valor do próprio provento, salvo nos casos de acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício das atribuições, quando o valor da pensão será equivalente aos vencimentos que percebia no momento da ocorrência”.
Ao verificar a folha de pagamentos do Município, em cotejo com o demonstrativo de pagamentos do IPE, restou evidenciado, também em 2013, que alguns pensionistas receberam benefício em montante superior ao “se vivo fosse” do instituidor, cujo valor total se obtém após somar-se o benefício obtido junto ao IPE e a pensão recebida junto à Prefeitura de São Vicente do Sul. Destarte, o valor pago excedente ao “se vivo fosse” configura-se indevido, evidenciando-se a má gestão dos recursos públicos
Diante do exposto, sugere-se a devolução dos valores pagos a maior aos cofres públicos, cujo montante é de R$ 102.052,00 (cento e dois mil e cinqüenta e dois reais), conforme a seguinte descrição
* Apontamento realizado no exercício de 2011, processo nº 785-02.00/11-0, em continuidade no exercício de 2012, processo nº 8655-02.00/12-3 e neste exercício. O processo referente ao exercício 2011 foi julgado em 04-07-2013, tendo sido fixado débito ao Administrador, pelos valores pagos a maior pela Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul.
A apuração teve início em dezembro de 2012, conforme a Portaria No 579/2012, que chegou à conclusão que realmente existe o pagamento em duplicidade aos pensionistas apontados pelo TCE.
O Município informa que o pagamento em duplicidade ocorreu em virtude do ingresso dos pensionistas contra o Estado do Rio Grande do Sul para revisão dos pagamentos.
A partir desse fato, o IPE passou a pagar a integralidade, ou seja, 100% das pensões, o que exime a responsabilidade do Município de realizar os pagamentos, uma vez que o valor integral já era recebido pelos pensionistas.
Anteriormente, conforme o convênio estabelecido entre Município e IPE, 70% era pago pelo Município e 30% pelo IPE. Logo, após as decisões do Judiciário, o IPE passou a pagar integralmente, ou seja, 100% dos benefícios dos servidores “se vivo fosse”. No entanto, a Legislação Vigente não permite que se receba valor post mortem maior que quando em vida.
Na prática, os beneficiários acumularam 70% além do que lhes cabia como benefício, todo mês, valores pagos pelos cofres públicos do Município de São Vicente do Sul.
Tal falha só foi comunicada à Municipalidade devido ao cruzamento de dados realizado pelo TCE, pois o Município de São Vicente do Sul não tem acesso ao banco de dados dos beneficiários junto ao IPE relacionados aos pagamentos concedidos a pensionistas.
Portanto, após devidamente comprovada a duplicidade, conforme o Apontamento do Tribunal de Contas, e, infelizmente, não restou outra alternativa ao Município a não ser a de suspender os pagamentos definitivamente e solicitar o ressarcimento dos referidos valores correspondentes aos anos 2011, 2012 e 2013, conforme Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Governo Federal divulga lista dos beneficiários do Bolsa Família em São Vicente do Sul
Em cumprimento à Legislação Federal vigente, o Município de São Vicente do Sul divulga a listagem completa dos beneficiários incluídos no Cadastro Único que recebem benefícios sociais do Governo Federal.
A lista dos beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal está disponível no link:
https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/consulta/beneficio/04.01.00-00_00.asp
Atenção: para visualizar a listagem de beneficiários, é necessário usar o navegador Internet Explorer e fazer o download da lista.
Caso algum cidadão tenha dúvidas em relação á publicação da listagem, a legislação que rege o Bolsa Família ou como e quem pode receber os benefícios, ligue para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
No caso de alguma pessoa presente na lista estiver em desconformidade com as regras do Bolsa Família, denuncie. Ajude a sua cidade a fazer com que o benefício chegue a quem realmente precise.
Em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.º 8.883 de 08 de junho de 1994, Lei Federal n.º 9.032 de 28 de abril de 1995 e Lei n.º 9.648 de 27 de maio de 1998 e suas posteriores alterações, torna público para o conhecimento dos interessados, que às 09 HORAS do dia 15 DE JULHO DE 2014, na sede da Secretaria Municipal de Obras, na Rua Quatorze de Julho, nº 119 bairro Centro, procederá licitação na modalidade de LEILÃO PÚBLICO do tipo maior lance por lote.
A Comissão de Licitação, instituída por meio do Decreto N 101/13, avalou máquinas, veículos e equipamentos que não mais servem à comunidade e ao Município de São Vicente do Sul, que estão divididos em 28 lotes devidamente identificados, os quais serão leiloados para que deixem de ser um recurso passivo para o Município e sirvam como fonte de recurso aos cofres públicos.
Para saber mais sobre o leilão, acesse o Site Oficial do Município de São Vicente do Sul através do link:
http://saovicentedosul.rs.gov.br/beta/v1/cms/site/redimensiona/arquivos/20140623125304c321eaffa4575f17cd2a9d9a6265aaaf.pdf
Dia 24/06, terça-feria na Câmara Municipal de Vereadores a Administração Municipal através da Secretaria de Saúde marcou o início das obras.
A UBS Dr Ayres Cecconi, localizada no Bairro Lauro Prestes será amplicado de cerca de 80 m² para 150 m² e o Centro de Saúde Daily Buss Cecconi será totalmente Reformado.
A previsão de término para as obras é de 6 à 9 meses.
Os passos de São Vicente começam a ser reconhecidos por integrantes do Ministério da Saúde, dados do município foram enviados aos organizadores do evento em que o Ministro da Saúde estará nessa Terça-feira em Porto Alegre.
O município é uma experiencia exitosa com o Programa Mais Médicos, ampliou significativamente seu número de consultas na Atenção Básica e qualificou o seu processo de reestruturação da Saúde.
O próximo passo é a informatização para o qual a equipe Gestora já está trabalhando.
Na viagem de divulgação da 26ª Fecobat a Santa Maria, a Corte e Prefeito compareceram à sede do Grupo RBS, no qual conheceram as instalações que integram TV, rádio e jornais, além de gravar o comercial que será veiculado na RBS TV para divulgar a 26ª Fecobat na região centro do Estado.
Na sexta, 27 de junho, a Corte da 26ª Fecobat e Prefeito Fernando Pahim estiveram presentes no Gabinete do Prefeito de Santa Maria Cezar Schirmer, onde foram recebidos pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico - Jaques Jaeger, Secretário de Mobilidade Urbana - Miguel Passini e Chefe de Gabinete - Ony lacerda, além do Prefeito de Santa Maria.
Os convites oficiais do evento e material de divulgação foram entregues aos representantes de Santa Maria, que conformaram presença na 26ª Fecobat, em São Vicente do Sul.
Faltam poucos dias para a 26ª Fecobat, curta conosco!
#EuCurto26ªFecobat
#PartiuFecobat
Na manhã desta quinta, 26 de junho, São Vicente do Sul recebeu dois veículos Fiesta destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação.
Os veículos foram recebidos pelo Prefeito Fernando Pahim e Secretário de Desenvolvimento Social Vanderlei Righi.
As duas viaturas já estão a serviço da comunidade para atendimento do CRAS e SMDSCH.
A Corte da 26ª Fecobat também visitou as rádios presentes em Nova Esperança e Santiago, além de visitar a Sede de Santiago do Sicredi, que é Patrocinador Oficial da 26ª Fecobat e a Rádio Verdes Pampas, que divulga a Fecobat em mais de 54 municípios do Rio Grande do Sul.
Confira os valores:
Passaporte para as quatro noites de shows
Primeiro Lote - R$ 60
Segundo Lote - R$ 70
Terceiro Lote - R$ 80
Lote Extra - R$ 80
Ingressos Individuais
Tchê Barbaridade - R$ 20
Nenhum de Nós - R$ 30
Staggio Final - R$ 30
Sandro Coelho - R$ 20
Meia entrada - Esta é a primeira edição da Fecobat que deve conceder descontos a estudantes devidamente identificados.
O estudante deve ter a carteira atualizada emitida pela entidade estudantil e documento de identidade.
- Entidades contempladas: UNE, UBES, ANPG, entidades estaduais e municipais devidamente filiadas a Diretórios Estudantis (DCE's) de suas respectivas instituições.
Tchê Barbaridade - R$ 10
Nenhum de Nós - R$ 15
Sttagio Final - R$ 15
Sandro Coelho - R$ 10
Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e em posse de Documento de Identidade também são contemplados com a Meia Entrada.
Atenção: a venda de Meia Entrada é limitada a 40% da lotação máxima permitida do pavilhão de shows, portanto, garanta seu ingresso o quanto antes.
A venda dos passaportes para as quatro noites de shows não é contemplada pela concessão de descontos.
Além da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, informaremos mais locais para aquisição de ingressos e passaportes. Fiquem ligados!
A Terra Doce do Centro-Oeste Gaúcho te espera!
Venha para a 26ª Fecobat!
Em ato realizado no Palácio Piratini, o Governador do Estado Tarso Genro recebeu a comitiva de São Vicente do Sul, integrada pelo Prefeito Municipal Fernando Pahim e Corte da Fecobat, que entregaram produtos feitos da batata-doce ao Governador e o convite para a abertura da multifeira realizada em São Vicente do Sul.
JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA EQUIPE DO HOSPITAL SÃO VICENTE FERRER
Nessa segunda feria, 23 de junho a Direção do Hospital realizou um jantar com membros da equipe para confraternizar e integrar.
O encontro foi marcado por pronunciamentos otimistas de apresentação das conquistas (reforma em andamento) e projetos aprovados e em andamento que serão determinantes para a qualificação do Hospital e destaque tão aguardado.
O Destaque foi a fala do Diretor Técnico da Medicina Dr Antúlio Freitas que apresentou as referencias de média e alta complexidade para todos e grifou a importância da presença dos colegas médicos para qualificar o trabalho.
Todos ficaram impressionados com a recepção e jantar saboroso que desfrutaram ao tempo que falavam sobre o decisivo momento do Hospital.
Nessa segunda feria, 23 de junho a Direção do Hospital realizou um jantar com membros da equipe para confraternizar e integrar.
O encontro foi marcado por pronunciamentos otimistas de apresentação das conquistas (reforma em andamento) e projetos aprovados e em andamento que serão determinantes para a qualificação do Hospital e destaque tão aguardado.
O Destaque foi a fala do Diretor Técnico da Medicina Dr Antúlio Freitas que apresentou as referencias de média e alta complexidade para todos e grifou a importância da presença dos colegas médicos para qualificar o trabalho.
Todos ficaram impressionados com a recepção e jantar saboroso que desfrutaram ao tempo que falavam sobre o decisivo momento do Hospital.
Prefeito Fernando Pahim e a Corte da Fecobat 2014 visitam a Assembleia Legislativa e entregam os convites oficiais do evento aos Deputados Estaduais.
Obs: As Noticias da administração Municipal de São Vicente do Sul, passara a ser apartir de hoje diariamente aqui no Blog Alison Luis
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