A Rádio Comunitária São Vicente FM – 106,3 MHz, comprometida com a verdade da informação e respeito ao ouvinte e a sua comunidade, vem esclarecer um equívoco postado no blog de Rafael Nemitz intitulado "Notas Curtas - Rádios Comunitárias (...)".
Cabe elucidar que não óbice ao recebimento de recursos públicos por rádios comunitárias, com base no disposto no art. 18 da Lei Federal 9.612/98 e respectivas leis complementares, bem como, com base no parecer da Advocacia Geral da União, como segue:
"Fundamentos jurídicos
Não há impedimento para que os órgãos da administração pública direta e indireta concedam patrocínio institucional, na forma de apoio cultural, as emissoras comunitárias, desde que não haja desvirtuamento das finalidades do serviço de radiodifusão comunitária (artigos 3º e 4º da lei 9.612/98) e que os entes da administração estejam situados na área de prestação de serviço da emissora. É esta a síntese do Parecer 1187/2011, de 20.09.11, produzido pela Advocacia Geral da União.
Assim, com fundamento nos dispositivos da Lei nº 9.612/98 e do Decreto nº 2615/98 que a regulamenta, bem como na Norma Complementar nº 01./2004, não existe vedação para o patrocínio sob a forma de apoio cultural dos órgãos da administração pública direta estadual e municipal, bem como das entidades pertencentes à estrutura da administração pública indireta estadual e municipal. (Advocacia Geral da União – Parecer 1187/2011)”.
Tal entendimento já havia sido considerado, em 2010, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que por meio da consulta 811.842, que as entidades que executam o Serviço de Rádio Comunitária podem ser estimuladas pelo poder público, por meio de subvenção cultural.”
Portanto, visando priorizar a verdade e a idoneidade da informação, tal qual vem sendo pautado por essa emissora comunitária ao longo de sua trajetória, agradecemos a compreensão de todos.
Obs: O Blog Alison Luis, não se responsabiliza por essa nota de esclarecimento, pois a presente nota foi passada para o Blog Pelo diretor da Radio São Vicente FM Paulo Ausani
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